domingo, 31 de março de 2013

Como se preparar bem para o exame 2 ( mudanças) e concursos :


Comentário : Direito administrativo


LFG comenta Direito processual civil


Comentários sobre prova ( 2ª fase ), prático profissional penal

                                                                          1ª Parte


                                                                             2 ª Parte

 
 
3 ª Parte


 
4ª Parte


                                                                                   

Balanço do Vll exame unificado :


Último treino - Penal - 1ª fase


                                            
                                                                           1ª Parte



                                                                          2ª Parte



                                                                            3ª Parte




 
4ª Parte


 
5ª Parte


                                                                                
                                                                            6ª Parte

OS PILARES DA 2ª FASE - PENAL



                                                                        1ª Parte




                                                                        2ª Parte


                                                 bizús :                                     



 
Endereçamento com letra"  MAIÚSCULA NA 1ª FOLHA "


 
VADEMECUM FORENSE



 



                                                                    

Prática penal ( 2ª fase ) 3 Gabaritando sua prova :




 
Gabaritando sua prova



Prática penal ( 2ª fase) 2


Prática penal (2ª fase) 1, para o exame de Ordem :







 




 



 



 




Direito do Trabalho - Metodologia e aplicação eficaz do aprendizado e a 2ª fase


Obrigações em geral e Modalidades da obrigação - Diferença entre direito obrigacional e direito Real :



Dir. do Consumidor e Dir. Empresarial :


                                      
                                                    Código de Defesa do Consumidor
                                                 Prescrição , princípios e direitos CDC


                                                                     Direito Empresarial

Cursos preparatórios para o Exame de Ordem e Concursos :


 



 



 



 




quinta-feira, 28 de março de 2013

"INSCRICÕES DE ALTOS CONCURSOS ABERTAS " : SITE MUITO BOM !!!

                    "INSCRIÇÕES DE ALTOS CONCURSOS ABERTAS " :

 SITE MUITO BOM !!!

 

http://concursosnobrasil.com.br/concursos/

Rio de Janeiro
ÓrgãoVagas
Banco do BrasilEscriturárioVárias
MPU - Ministério Público da UniãoAnalista e Técnico147
AGU - Advocacia-Geral da União EstagiárioVárias
Caixa Econômica FederalEngenheiro civil e Médico do trabalho72
CEFET - RJ - Centro Federal de Educação Tecnológica Professor18
ECT - Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosEstagiário186
IFRJ - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de JaneiroTutor52
INEA - Instituto Estadual do Ambiente Níveis Médio e Superior86
Polícia Militar do Rio de JaneiroEstagiário59
Prefeitura de Casimiro de AbreuTodos os níveis de escolaridade193
Prefeitura de Três RiosTodos os níveis de escolaridade806
Prefeitura do Rio de JaneiroProfessor160
Prefeitura do Rio de JaneiroEstagiárioVárias
Secretaria Estadual de EducaçãoProfessor362
UERJ - Universidade do Estado do Rio de JaneiroProfessor1
UFF - Universidade Federal FluminenseProfessor23
UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de JaneiroProfessor27
UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de JaneiroProfessor20
VALEEstagiário411
Veja todos » Concursos Abertos Rio de Janeiro
São Paulo
ÓrgãoVagas
METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo Agente de segurança metroviária15
MPU - Ministério Público da UniãoAnalista e Técnico147
SAP - Secretaria da Administração PenitenciáriaAgente de escolta e vigilância penitenciáriaVárias
UNESP - Universidade Estadual Paulista / Campus de BotucatuAssistente de suporte acadêmico e Motorista5
AGU - Advocacia-Geral da União EstagiárioVárias
ARAPREV - Serviço de Previdência Social do Município de Araras Auxiliar administrativo e Servente2
Caixa Econômica FederalEngenheiro civil e Médico do trabalho72
Câmara de Murutinga do SulAssessor legislativo e Contador2
Câmara Municipal de Franco da RochaTodos os níveis de escolaridade9
Câmara Municipal de IepêAnalista de sistemas e Assistente administrativo2
CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São PauloEstagiárioVárias
CEPROCAMP - Centro de Educação Profissional de CampinasProfessorVárias
Complexo Hospitalar Padre BentoMédico4
Conjunto Hospitalar de SorocabaMédico1
CRTR - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª RegiãoNíveis Médio e Superior78
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Estagiário47
Escola Politécnica da Universidade de São PauloEspecialista em laboratório1
FAMAR - Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de MaríliaMédico do trabalho1
FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São PauloNível Médio4
Fundação VUNESPMotorista e Operador de telemarketing7
Hospital das Clínicas de BotucatuNíveis Médio e Superior229
Hospital Geral de São MateusMédico1
Hospital Infantil Cândido FontouraMédico1
Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyssel - Arrelia Farmacêutico1
Hospital Regional SulMédico6
Iamspe - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São PauloTécnico em enfermagem71
IBAMAAnalista administrativo61
Instituto de Física da USPProfessor4
IPSJBV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa VistaServente1
ITA - Instituto Tecnológico de AeronáuticaProfessor13
Ministério Público de São PauloPromotor de justiça80
Polícia CivilAuxiliar papiloscopista policial113
Polícia Civil de São PauloAtendente de necrotério policial22
Prefeitura de Águas de Santa BárbaraMédico8
Prefeitura de AngatubaOperador de máquinas e Procurador jurídico4
Prefeitura de ArarasMédicoVárias
Prefeitura de Arco-ÍrisAgente de apoio educacional 5
Prefeitura de ArealvaAssistente social e Educador social6
Prefeitura de BarueriNíveis Médio e Superior89
Prefeitura de BastosTodos os níveis de escolaridade4
Prefeitura de BauruMédico11
Prefeitura de BauruMédico12
Prefeitura de CaiabuNível Superior10
Prefeitura de CajamarProfessorVárias
Prefeitura de CampinasTodos os níveis de escolaridade282
Prefeitura de CaraguatatubaAgente comunitário de saúde188
Prefeitura de CravinhosProfessorVárias
Prefeitura de Embu das ArtesTodos os níveis de escolaridade114
Prefeitura de FarturaTodos os níveis de escolaridade43
Prefeitura de GuarulhosTodos os níveis de escolaridade116
Veja todos » Concursos Abertos São Paulo

Concursos Abertos no Sul

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Rio de Janeiro
ÓrgãoVagas
Banco do BrasilEscriturárioVárias
MPU - Ministério Público da UniãoAnalista e Técnico147
AGU - Advocacia-Geral da União EstagiárioVárias
Caixa Econômica FederalEngenheiro civil e Médico do trabalho72
CEFET - RJ - Centro Federal de Educação Tecnológica Professor18
ECT - Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosEstagiário186
IFRJ - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de JaneiroTutor52
INEA - Instituto Estadual do Ambiente Níveis Médio e Superior86
Polícia Militar do Rio de JaneiroEstagiário59
Prefeitura de Casimiro de AbreuTodos os níveis de escolaridade193
Prefeitura de Três RiosTodos os níveis de escolaridade806
Prefeitura do Rio de JaneiroProfessor160
Prefeitura do Rio de JaneiroEstagiárioVárias
Secretaria Estadual de EducaçãoProfessor362
UERJ - Universidade do Estado do Rio de JaneiroProfessor1
UFF - Universidade Federal FluminenseProfessor23
UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de JaneiroProfessor27
UNIRIO - Universidade Federal do Estado do Rio de JaneiroProfessor20
VALEEstagiário411
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São Paulo
ÓrgãoVagas
METRÔ - Companhia do Metropolitano de São Paulo Agente de segurança metroviária15
MPU - Ministério Público da UniãoAnalista e Técnico147
SAP - Secretaria da Administração PenitenciáriaAgente de escolta e vigilância penitenciáriaVárias
UNESP - Universidade Estadual Paulista / Campus de BotucatuAssistente de suporte acadêmico e Motorista5
AGU - Advocacia-Geral da União EstagiárioVárias
ARAPREV - Serviço de Previdência Social do Município de Araras Auxiliar administrativo e Servente2
Caixa Econômica FederalEngenheiro civil e Médico do trabalho72
Câmara de Murutinga do SulAssessor legislativo e Contador2
Câmara Municipal de Franco da RochaTodos os níveis de escolaridade9
Câmara Municipal de IepêAnalista de sistemas e Assistente administrativo2
CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São PauloEstagiárioVárias
CEPROCAMP - Centro de Educação Profissional de CampinasProfessorVárias
Complexo Hospitalar Padre BentoMédico4
Conjunto Hospitalar de SorocabaMédico1
CRTR - Conselho Regional de Técnicos em Radiologia - 5ª RegiãoNíveis Médio e Superior78
ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos Estagiário47
Escola Politécnica da Universidade de São PauloEspecialista em laboratório1
FAMAR - Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de MaríliaMédico do trabalho1
FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São PauloNível Médio4
Fundação VUNESPMotorista e Operador de telemarketing7
Hospital das Clínicas de BotucatuNíveis Médio e Superior229
Hospital Geral de São MateusMédico1
Hospital Infantil Cândido FontouraMédico1
Hospital Maternidade Interlagos Waldemar Seyssel - Arrelia Farmacêutico1
Hospital Regional SulMédico6
Iamspe - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São PauloTécnico em enfermagem71
IBAMAAnalista administrativo61
Instituto de Física da USPProfessor4
IPSJBV - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa VistaServente1
ITA - Instituto Tecnológico de AeronáuticaProfessor13
Ministério Público de São PauloPromotor de justiça80
Polícia CivilAuxiliar papiloscopista policial113
Polícia Civil de São PauloAtendente de necrotério policial22
Prefeitura de Águas de Santa BárbaraMédico8
Prefeitura de AngatubaOperador de máquinas e Procurador jurídico4
Prefeitura de ArarasMédicoVárias
Prefeitura de Arco-ÍrisAgente de apoio educacional 5
Prefeitura de ArealvaAssistente social e Educador social6
Prefeitura de BarueriNíveis Médio e Superior89
Prefeitura de BastosTodos os níveis de escolaridade4
Prefeitura de BauruMédico11
Prefeitura de BauruMédico12
Prefeitura de CaiabuNível Superior10
Prefeitura de CajamarProfessorVárias
Prefeitura de CampinasTodos os níveis de escolaridade282
Prefeitura de CaraguatatubaAgente comunitário de saúde188
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Concursos Abertos no Sul

quinta-feira, 21 de março de 2013

Aula : Direito Penal



 
1ª parte 


 
 2ª parte 


 
 3ª parte 


 
4ª parte  



Direito Constitucional :





                                   
                                                                  1ª parte 


                                   
                                                                   2ª parte 


                                    
                                                                  3ª parte 



                                    
                                                                     4ª parte







Como ficar isento da taxa de inscrição do Exame de Ordem e Concursos Públicos :

Como ficar isento da taxa de inscrição do Exame de Ordem e Concursos Públicos, e atenção o pedido de isenção  é só nos 3 1ºs dias.

sem dinheiro
Tô seco
Nobres aspirantes da advocacia e concurseiros, tudo bem? Tenho uma assunto muito conveniente para tratar hoje, isenção de taxas! Afinal, muita gente deixa uma prova de concurso ou do exame de ordem por que não tem condições de arcar com os custos do certame.
Todavia, os Editais sempre possuem um item referente a Isenção da taxa de inscrição, que se fundamenta no princípio da igualdade (art. 5º, caput da CR/88). Tal princípio passa a idéia de que os iguais serão tratados igualmente e os desiguais serão tratados desigualmente na medida das suas desigualdades.
Esta pode ser uma realidade – como veremos mais abaixo – muito próxima e você nem sabe, utilizando o programa do governo federal chamado Cadúnico. No caso dos bacharéis, acadêmicos ou concurseiros, que estão em busca da estabilidade financeira, as chances de contemplar os requisitos para conseguir este benefício são boas.
Além do Cadúnico, para concursos públicos estaduais, se houver Lei local (estadual) prevendo a possibilidade de isenção da taxa de inscrição e você se enquadrar nos requisitos nela previstos, também poderá requerer o benefício da isenção (ex. Em SP há a Lei nº 12.147/2005 que isenta os doadores de sangue).
prisão, dinheiro
Não fique preso

Candidato inscrito no Cadastro Único pode solicitar isenção na taxa de inscrição de concurso público federal
Mas para quem vai prestar o Exame de Ordem o caminho é o Cadúnico.
Inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) podem solicitar isenção na taxa de inscrição de concurso público federal – órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder ExecutivoSaiba mais no Decreto 6.593, de 2 de outubro de 2008.
Qualquer candidato integrante de família de baixa renda, inscrita no Cadastro Único, com renda mensal per capita de até meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos, pode solicitar a isenção da taxa de inscrição. A isenção também se aplica aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado.
Para solicitar a isenção de taxa de inscrição no Exame de Ordem, o candidato deveapresentar um requerimento ao órgão ou entidade executora do concurso público,contendo o Número de Identificação Social (NIS) – existente na base do CadÚnico – e adeclaração de que pertence a uma família de baixa renda. O edital do certame indicará como e quando o candidato deve apresentar essas informações.
Ou seja,  após conseguir o NIS, através do Cadúnico, é só informar o seu número na hora de requerer a isenção.

Orientações para candidatos e para entidade ou órgão executor do concurso público estão disponíveis no Informe Bolsa Família nº 153.
Caso o interessado pertença a uma família de baixa renda e ainda não esteja inscrito no Cadastro Único ou, se mesmo cadastrado, não souber o número do NIS, poderá procurar o órgão responsável pela Gestão do Cadastro Único/Bolsa Família do município. Mais informações podem ser obtidas no menu do CadÚnico.
Onde eu encaminho isso? Varia de cidade para cidade, mas normalmente esta ligado ao programa Bolsa Família, Assistência Social etc, do seu município.
O documento demora um pouco para chegar, sabemos como funciona a burocracia, isso também varia de gestão para gestão, mas o fato é que devemos requerer as isenções, nos informarmos sobre, com antecedência, já que é de graça tem esse detalhe.
Então é isso, simples assim, acredito que muitos candidatos, principalmente do Exame da OAB com a maior taxa do Brasil, R$200,00, tem recorrido a este programa.
Lembrando que qualquer tentativa de fraude terá suas implicações penais.
Façam bom uso.

Exame de Ordem Justiça garante isenção da taxa de inscrição no exame da OAB para candidata carente



Exame de Ordem
Justiça garante isenção da taxa de inscrição no exame da OAB para candidata carente
A 6ª turma Especializada do TRF da 2a região determinou que a OAB/RJ efetue a inscrição de uma estudante de Direito no exame de Ordem, independente do pagamento da taxa de inscrição.
A formanda havia solicitado isenção do pagamento da taxa por falta de condições financeiras. No entanto, teve seu pedido negado sob o argumento de que teria que indicar o número de identificação social do CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais . O relator da causa no Tribunal é o desembargador Federal Frederico Gueiros.
De acordo com o processo, a estudante é beneficiária de bolsa de estudos de 100% custeada pela União através do programa ProUni. Ela afirmou que não teria como arcar com a taxa, já que é dependente de seu pai, que trabalha como autônomo e possui renda mensal em torno de 700 reais.
O desembargador Federal Frederico Gueiros iniciou seu voto explicando que, embora o Provimento 81/96 do Conselho Federal da OAB (clique aqui) preveja a cobrança da taxa de inscrição para o exame da Ordem, mesmo no caso de candidato sem recursos, deve ser aplicado o princípio da isonomia: "Não se permite que qualquer distinção seja feita entre candidatos, quer de cunho social, econômico ou racial", explicou. Para ele, a ordem judicial busca "resguardar o direito equivalente ao de candidatos carentes à prestação de concurso público", ressaltou.
O CadÚnico é usado para a seleção de beneficiários e para integração de programas sociais do governo Federal. Devem ser cadastradas as famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias com renda superior poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que sua inclusão esteja vinculada à seleção ou ao acompanhamento de programas sociais implementados pela União, estados ou municípios.
Veja abaixo a íntegra do acórdão.
_______
RELATÓRIO
Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança impetrado por JOYCE COIMBRA RANGEL contra ato do Sr. Presidente da Comissão do Exame de Ordem – OAB/Seccional Rio de Janeiro, com pedido de medida liminar, objetivando a isenção do pagamento da taxa de inscrição no 41º Exame de Ordem, por motivo de hipossuficiência.
Foi concedida a liminar às fls. 38/39, determinando a inscrição da impetrante, independentemente do pagamento da referida taxa.
O MM. Juiz da 24ª vara Federal julgou procedente o pedido às fls. 51/53, tornando definitiva a liminar.
O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença, às fls. 59/61.
Sem recurso voluntário, os autos subiram a este Tribunal por força do reexame obrigatório.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 14 de março de 2011.
FREDERICO GUEIROS
Relator
VOTO
Trata-se de remessa ex officio em mandado de segurança, impetrado por JOYCE COIMBRA RANGEL contra ato do Sr. Presidente da Comissão do Exame de Ordem – OAB/Seccional Rio de Janeiro, com pedido liminar, objetivando a inscrição no 41º Exame de Ordem, independentemente do pagamento da taxa de inscrição.
Conheço da remessa necessária, porque presentes os seus pressupostos de admissibilidade.
A cobrança da taxa de inscrição do concurso da OAB está prevista no parágrafo único do art. 4º, do Provimento n.º 81/96:
“Art 4.º (...)Parágrafo Único – Cabe aos Conselhos Seccionais estabelecer a taxa de inscrição cobrada para cada Exame de Ordem, cujo valor não excederá a trinta por cento (30%) da respectiva anuidade”.
Entretanto, no caso de candidato hipossuficiente, deve-se observar o princípio da isonomia. Assim sendo, não se permite que qualquer distinção seja feita entre candidatos, quer de cunho social, econômico ou racial. No caso em tela, a hipossuficiência da candidata restou comprovada, por depender financeiramente de seu pai, trabalhador autônomo, cuja renda mensal estima-se em aproximadamente R$700,00. Também afirma a impetrante ser beneficiária de bolsa de estudos custeada pelo governo através do programa PROUNI, no valor de 100% da mensalidade cobrada pela Universidade Veiga de Almeida.
Busca-se, assim, resguardar o direito equivalente ao de candidatos carentes à prestação de concurso público. Neste sentido, este Tribunal tem decidido:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. CANDIDATO HIPOSSUFICIENTE.
1. Trata-se de remessa necessária oriunda da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DA OAB/RJ, objetivando a concessão da ordem para que seja determinado à Autoridade Impetrada que admita a inscrição da impetrante no 37º Exame de Ordem da OAB/RJ, com a isenção da taxa de inscrição.
2. O art. 8º da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), exige, para a inscrição como advogado, a aprovação em Exame de Ordem.
3. A teor da legislação que rege a matéria, o exercício da profissão de advogado é condicionado, dentre outros requisitos, à inscrição do bacharel em Direito nos quadros da OAB, após a aprovação no Exame de Ordem.
4. A inscrição no Exame de Ordem, a seu turno, é condicionada ao pagamento de taxa que, no caso do 37º Exame, corresponde ao valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) - aproximadamente um terço do salário mínimo vigente no país -, sem qualquer previsão de isenção da cobrança.
5. Considerando a ausência de previsão, no edital do aludido certame, de hipótese de isenção da taxa de inscrição ao candidato que não possa arcar com o referido pagamento sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, é patente a afronta ao princípio do livre exercício da profissão, previsto na Constituição Federal de 1988.
6. Além disso, a ausência de previsão de isenção do pagamento de taxa de inscrição aos que comprovadamente não possam efetuá-lo, viola também o princípio da isonomia, na medida que impede que o bacharel de direito hiposuficiente possa habilitar-se nos quadros da OAB e exercer a advocacia.
7. No caso vertente, a impetrante colacionou aos autos documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência que a impede de efetuar o pagamento da taxa de inscrição do Exame de Ordem (cópia da CTPS, a demonstrar que não exerce qualquer atividade laborativa, e cópia da declaração de isento do IRPF 2007),
8. Assim, considerando o alto valor da taxa de inscrição (R$ 135,00) e, principalmente, a cópia da CTPS colacionada pela impetrante evidenciando o seu desemprego, afigura-se comprovada a impossibilidade de a mesma arcar com o pagamento da aludida taxa, não merecendo qualquer reparo a sentença concessiva da segurança.
9. Remessa necessária desprovida.
(REO - REMESSA EX OFFICIO- 2008.51.01.022808-9- TRF-2 – 6ª Turma Esp.- Relator Des Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA )DJU - Data:17/08/2009 – Pág.116 )
c) ADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM OAB. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA.
I – Quando se trata de candidato hipossuficiente, deve-se homenagear o princípio da isonomia, não sendo permitido fazer qualquer distinção entre os candidatos, quer seja de cunho social, econômico ou racial.
II – Compulsando os autos, verifica-se que o Impetrante assevera sua hipossuficiência, não havendo, em sua Carteira de Trabalho, qualquer anotação de emprego atual (fls. 27/29), tendo comprovado, inclusive, estar isento da declaração do Imposto de Renda, consoante se pode verificar à fl. 30.
III – Apelação da Parte Impetrante provida.
(AC 200851010258859, TRF2, Sétima Turma Especializada, Relator Des. Fed. REIS FRIEDE, julgado em 01.04.2009, publicado no DJU de 02.07.2009).”
Diante do exposto, comprovada a hipossuficiência da impetrante e em defesa do princípio da isonomia, nego provimento à remessa necessária, mantendo a integralidade a sentença.
É como voto. Rio de Janeiro, 28 de março de 2011
FREDERICO GUEIROS
Relator
EMENTA
ADMINISTRATIVO – REMESSA NECESSÁRIA - EXAME DE ORDEM - OAB - ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA – SENTENÇA CONFIRMADA.
I – Remessa necessária em mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Presidente da Comissão do Exame de Ordem da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rio de Janeiro, com pedido liminar, objetivando a inscrição no 41º Exame de Ordem independentemente do pagamento de taxa.
II- Tratando-se de candidato hipossuficiente, deve-se homenagear o princípio da isonomia, não sendo permitido fazer qualquer distinção entre os candidatos, quer seja de cunho social, econômico ou racial. Entende-se caracterizada, a condição de hipossuficiente da Impetrante por sua condição de beneficiária de bolsa de estudos custeada pelo governo, por meio do programa PROUNI, no valor de 100%, além de sua dependência financeira de seu pai, profissional autônomo, com renda mensal aproximada de R$700,00.
III- Remessa necessária desprovida. Sentença mantida in totum.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Egrégia Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julga¬do.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro, 28 de março de 2011
FREDERICO GUEIROS
Relator
_________

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