VIII EXAME UNIFICADO – TIPO 4 – AZUL

VIII EXAME UNIFICADO – TIPO 4 – AZUL
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
C D D C C C B B C C B B B D C B A D A B
21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
A D A A B B C D B A A A C B D A D C A C
41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60
D B B A D B C B A C C B B C A C B B B C
61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80
A A B B C C B D A B D C C B B C A A C C



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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 1
Além de advogado, João é professor da Universidade pública
“M”, com natureza de autarquia, onde exerce as funções de
coordenador acadêmico da graduação do Curso de Direito.
Diante do prestígio acumulado, o seu escritório de advocacia
vem a ter renome, atuando em diversas causas nas comarcas
de influência da universidade.
Essas circunstâncias indicam que o cargo ocupado pelo
advogado seria um caso
A) abrangido pelas normas que criam regras de
incompatibilidade para administradores públicos.
B) não previsto, vez que a atuação como dirigente de
entidade pública é irrelevante para o sistema de
incompatibilidades.
C) excepcionado diante da característica que o vincularia ao
magistério jurídico.
D) incluído no rol de incompatibilidades por não permitir que
o advogado exerça cargo administrativo nas universidades
públicas.
Questão 2
O advogado Rubem, em causa em que patrocina os interesses
da sociedade Só Fácil Ltda., cita fatos delituosos, por escrito,
contra a honra do réu, sem autorização do seu cliente. Dias
depois, é surpreendido com ação criminal em virtude dos
fatos apresentados no processo judicial.
A descrição acima amolda‐se à seguinte infração disciplinar:
A) locupletar‐se, por qualquer forma, à custa do cliente ou
da parte adversa, por si ou interposta pessoa.
B) incidir em erros reiterados que evidenciem inépcia
profissional.
C) prestar concurso a cliente ou a terceiro para realização de
ato contrário à lei ou destinado a fraudá‐la.
D) fazer, em nome do constituinte, sem autorização escrita
deste, imputação a terceiro de fato definido como crime.
Questão 3
Pedro, advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB,
após regular processo administrativo disciplinar, é apenado
com a sanção de exclusão por ter sido condenado pela prática
de crimes contra o patrimônio, tendo a decisão judicial
transitada em julgado. Após cumprir a pena e tendo sido a
mesma julgada extinta pelo Juízo competente, apresenta
requerimento de retorno à OAB.
Nos termos do Estatuto, deve o requerente
A) apresentar a documentação prevista para inscrição
inaugural no quadro de advogados, além de submeter‐se
a novo Exame de Ordem.
B) requerer a restauração da sua inscrição anterior com os
documentos previstos para a inscrição inaugural, sem
submissão a novo Exame de Ordem.
C) indicar provas para a inscrição nos quadros da OAB que
comprovem a sua capacidade civil apta a permitir o
retorno, e os documentos para inscrição inaugural.
D) comprovar a sua reabilitação e apresentar os documentos
relacionados à idoneidade moral.
Questão 4
As alternativas a seguir apresentam algumas das
competências do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, à exceção de uma. Assinale‐a.
A) Representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos
dos advogados.
B) Velar pela dignidade, independência, prerrogativas e
valorização da advocacia.
C) Representar, sem exclusividade, os advogados brasileiros
nos órgãos e eventos internacionais da advocacia.
D) Editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e
Disciplina, e os Provimentos que julgar necessários.
Questão 5
Paulo, bacharel em Direito, exerceu relevantes cargos no
Poder Executivo das três esferas de Governo, adquirindo
profundo conhecimento sobre as atividades internas da
Administração Pública. Após aposentar‐se, sem requerer
inscrição nos quadros da OAB, estabelece serviço de
consultoria jurídica, tendo angariado vários clientes desde o
período da inauguração da sua atividade.
De acordo com o narrado e observadas as normas
estatutárias, assinale a afirmativa correta.
A) Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a
postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a
consultoria.
B) O bacharel em Direito aposentado não tem vedado
qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito
nos quadros da OAB.
C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela
defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria
jurídica
D) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria
jurídica, a direção jurídica e a atuação nos Juizados
Especiais.
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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 6
O advogado “Y”, recém formado, diante da dificuldade em
conseguir clientes, passa a distribuir panfletos em locais
próximos aos fóruns da cidade onde reside, oferecendo seus
serviços profissionais. Nos panfletos distribuídos por “Y”
constam informações acerca da sua especialização técnicocientífica,
localização e telefones do seu escritório. Por outro
lado, “Y” instalou placa na porta de seu escritório, na qual fez
constar os valores cobrados por seus serviços profissionais,
fixados, aliás, em patamares inferiores àqueles estipulados
pela tabela de honorários da OAB.
Quanto à conduta de “Y”, assinale a afirmativa incorreta.
A) “Y” incorre em infração disciplinar, consistente na
captação irregular de causas, ao distribuir panfletos ao
público oferecendo seus serviços como advogado.
B) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da
OAB, ao fixar honorários em valores inferiores aos
estipulados na tabela de honorários da OAB.
C) “Y” pode distribuir panfletos ao público, oferecendo seus
serviços profissionais, desde que neles não conste sua
especialização técnico‐científica.
D) “Y” viola dispositivo do Código de Ética e Disciplina da
OAB, ao fazer constar de sua placa referências aos valores
cobrados por seus serviços profissionais.
Questão 7
João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide
candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do
Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é
submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho
Federal da OAB. Após longo processo avaliatório, vem a ser
escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao
Tribunal Regional Federal.
Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos
advogados, assinale a afirmativa correta.
A) O advogado, ao ser incluído em lista sêxtupla para
integrar os quadros de tribunal, deve requerer licença
para tratamento de questões particulares.
B) O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice para
ingresso pelo quinto constitucional pode continuar
exercendo livremente suas atividades.
C) O advogado que integra lista sêxtupla ou tríplice passa a
ser considerado incompatibilizado para o exercício da
advocacia.
D) O advogado que pretende ingressar na magistratura pelo
quinto constitucional passa a ser considerado impedido
ao compor lista sêxtupla.
Questão 8
José, general de brigada, entusiasmado com a opção do seu
filho pelo curso de Direito, resolve acompanhá‐lo nos estudos.
Presta exame vestibular e matricula‐se em outra instituição de
ensino, também no curso de Direito. Ambos alcançam o
período letivo em que há necessidade de realizar o estágio
forense.
José, desejando acompanhar seu filho nas atividades forenses
nas horas de folga, vez que continua na ativa, agora como
General de Divisão, requer o seu ingresso no quadro de
estagiários da OAB.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Militar não pode, enquanto permanecer na ativa,
inscrever‐se no quadro de advogados, mas se permite a
ele a inscrição no quadro de estagiários.
B) Militar não pode, enquanto na ativa, obter inscrição no
quadro de advogados nem no quadro de estagiários.
C) Militar da ativa pode atuar na Justiça Militar
especializada, porque se inscreve no quadro especial de
estagiários.
D) Militar de alta patente pode obter inscrição tanto no
quadro de estagiários como no de advogados, mediante
permissão especial do Presidente da OAB.
Questão 9
O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente
“Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva
dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no
escritório profissional de “X”. Um incêndio no prédio em que
se localiza o escritório destruiu numerosos documentos,
inclusive os autos referidos. Com base no ocorrido, “X”
comunica o fato ao Juízo e ao seu cliente.
Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos
advogados, assinale a afirmativa correta.
A) O extravio de autos é caracterizado como infração, com
pena de suspensão.
B) O advogado deverá receber pena de advertência, por não
prever o incêndio.
C) O extravio de autos deve ser doloso ou culposo, para ser
punível disciplinarmente.
D) O extravio de autos seria punível, caso fosse recebido em
confiança.
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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 10
João postulou, por meio de representação de advogado, ação
condenatória em face da sociedade Cacos e Cacos Ltda.,
obtendo sentença favorável, condenando a ré ao pagamento
da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescida de R$
15.000,00 (quinze mil reais) de honorários advocatícios. Após
o trânsito em julgado da decisão judicial, João e seu advogado
Pedro são cientificados de que a sociedade está falida,
devendo os seus créditos sofrer procedimento de habilitação.
Nesse caso, a natureza dos créditos correspondentes a
honorários advocatícios, nos termos do Estatuto, é
considerada como
A) quirografária.
B) real.
C) privilegiada.
D) natural.
Questão 11
João é contratado para propor ação de cobrança pela
sociedade M e P Ltda., em face da sociedade C e L Ltda., sendo
o valor da causa, correspondente ao débito, de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais). Após iniciada a ação, mas antes do ato
citatório, a sociedade autora vem a desistir da mesma. Houve
contrato de honorários subscrito pelas partes aventando que,
nesse caso, seriam devidos honorários fixos de R$ 10.000,00
(dez mil reais). A sociedade notificada regularmente não
pagou os honorários contratuais.
Nesse caso, o prazo para a prescrição da ação de cobrança de
honorários passa a contar da data
A) do trânsito em julgado da decisão judicial.
B) da desistência judicial formulada.
C) do término do mandato judicial.
D) da ultimação do serviço judicial.
Questão 12
Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado
à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação
cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo
advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa
própria.
Nos termos das normas estatutárias, assinale a afirmativa
correta.
A) A função de membro do Poder Legislativo impede o
advogado de atuar, mesmo em causa própria.
B) A eleição para a Mesa Diretora do Poder Legislativo
impede o advogado de atuar, gerando uma
incompatibilidade.
C) O mandato de vereador não se inclui dentre as situações
de incompatibilidade, ocupe ou não cargo na Mesa
Diretora.
D) As incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo
estão circunscritas aos integrantes do Senado e da
Câmara dos Deputados Federal.
Questão 13
A competência para processar e julgar originariamente
Governador de Estado por crime comum é do
A) Supremo Tribunal Federal.
B) Superior Tribunal de Justiça.
C) Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
D) Juizo Criminal da capital onde se situa o Tribunal de
Justiça do Estado respectivo.
Questão 14
Lei estadual de iniciativa do Deputado “X” previu a criação de
300 cargos de fiscal de rendas e determinou o seu
preenchimento no mesmo ano, sem indicar a previsão da
receita necessária para fazer frente a tal despesa. Realizado o
concurso público e depois da posse e exercício dos 100
primeiros aprovados, o Governador ajuíza ação direta de
inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal,
arguindo a invalidade do diploma legal, por vício de iniciativa e
por não indicar a fonte de receita necessária.
Considerando as normas existentes a respeito do controle de
constitucionalidade, assinale a alternativa que indica o correto
posicionamento do STF.
A) Não terá alternativa senão declarar a
inconstitucionalidade da lei, por vício de iniciativa, com
efeitos ex tunc, e julgar de plano inválido o concurso
público, determinando a exoneração de todos os fiscais
aprovados e a anulação dos atos por eles praticados.
B) Não poderá acatar os argumentos da ação direta, uma vez
que o Governador foi quem autorizou a realização do
concurso e deu posse aos candidatos, de modo que a
ação proposta por ele mesmo viola a segurança jurídica,
denotando conduta contraditória.
C) Deverá realizar uma ponderação de princípios e poderá,
ao final, decidir pela constitucionalidade da lei e pela sua
manutenção no ordenamento jurídico, apesar da afronta
à Constituição, caso em que julgará improcedente a ação.
D) Poderá, ao declarar a inconstitucionalidade, e pelo voto
de dois terços dos ministros, restringir os efeitos da
decisão ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu
trânsito em julgado ou de outro momento que venha a
ser fixado, preservando os atos já praticados pelos fiscais.
Questão 15
Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a
afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.
A) O município será regido por Lei Orgânica própria, votada
pela Assembleia Estadual.
B) A organização municipal conterá previsão de eleições
para mandato de cinco anos, sem reeleição.
C) Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em
interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento
do eleitorado.
D) O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado
para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.
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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 16
O Presidente da República encaminhou ao Senado Federal
projeto de Lei Ordinária para provimento de cargos de
servidores da União. Após os debates, o projeto foi aprovado
pelo plenário do Senado Federal e, em seguida, encaminhado
para a Câmara dos Deputados que, em apenas um turno de
discussão e votação, o aprovou e o enviou ao Presidente da
República, que o sancionou.
Sobre o fato acima, assinale a afirmativa correta.
A) A lei é inconstitucional, pois a iniciativa de projetos de lei
para provimento de cargos de servidores da União é da
Câmara dos Deputados.
B) A discussão e a votação do projeto deveriam ter se
iniciado na Câmara dos Deputados, havendo, por isso,
vício no processo legislativo.
C) A ocorrência de dois turnos de discussão e votação do
projeto de lei ordinária, pressuposta no adequado
processo legislativo, não ocorreu no caso narrado.
D) A lei é constitucional, pois o processo legislativo foi
hígido.
Questão 17
A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o
Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos
servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade
física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei
complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina
a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores
da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O
Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias
depois.
Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa
correta.
A) Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do
regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o
Governador do Estado.
B) Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo
Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se
considera que a autoridade originalmente atribuída do
poder de iniciativa ratificou as disposições da lei.
C) Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de
iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas
por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela
exigência de quorum qualificado, podem ser
encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo.
D) Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido
tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à
Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia
do Governador por diversos anos, pode a Assembleia
suprir a mora, elaborando o projeto.
Questão 18
Pode o Presidente da República editar medida provisória
contrária à súmula vinculante editada pelo STF?
A) Não, pois o STF é o guardião da Constituição.
B) Não, pois a súmula vincula todos os Poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário).
C) Sim, pois a súmula vincula a Administração Pública, mas
não o chefe do Poder Executivo.
D) Sim, pois o Presidente da República estaria, nesse caso,
exercendo função legislativa.
Questão 19
No intuito de garantir o regular exercício da prestação
jurisdicional, a Constituição da República conferiu aos
magistrados algumas prerrogativas.
A respeito dessas prerrogativas, assinale a afirmativa correta.
A) A inamovibilidade pode ser excepcionada no caso de
relevante interesse público e desde que a remoção seja
aprovada pela maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.
B) A irredutibilidade de subsídios consiste na impossibilidade
de redução do poder aquisitivo do subsídio do magistrado
e não somente do seu valor nominal.
C) O magistrado, apesar da vitaliciedade, pode perder o
cargo por decisão administrativa da maioria absoluta do
tribunal ou do CNJ.
D) A aposentadoria dos magistrados seguirá regime jurídico
diverso daquele aplicável aos servidores públicos em
geral.
Questão 20
A Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os
Estados‐partes reconheçam a importância da função exercida
pelos órgãos de comunicação social, devendo assegurar o
acesso da criança à informação. Do mesmo modo o Estatuto
da Criança e do Adolescente assegura que a informação é um
direito da criança e do adolescente.
Acerca da política de informação envolvendo menores,
assinale a afirmativa correta.
A) No que concerne às Medidas Específicas de Proteção, é
incabível, qualquer que seja o estágio de compreensão da
criança, prestar‐lhe informações sobre os motivos que
determinam a intervenção, o que será informado apenas
aos pais e responsáveis.
B) Deve haver o encorajamento dos órgãos de comunicação
social a levar em conta as necessidades linguísticas das
crianças indígenas ou que pertençam a um grupo
minoritário.
C) Os proprietários das lojas que explorem a locação de fitas
de programação respondem pela falta de informação no
invólocro sobre a natureza da obra e faixa etária a que se
destinam, isentando os funcionários e gerentes.
D) A criança tem direito à liberdade de expressão, que
compreende, inclusive, liberdade de procurar, receber e
expandir informações e ideias, sem restrições, de forma
oral ou por qualquer outro meio à escolha da criança.
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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 21
A Declaração Universal dos Direitos Humanos idealizou a
figura do “ser humano livre”, caso fossem atendidos os
elementos que criassem condições que permitissem que os
indivíduos usufruíssem de direitos econômicos, sociais e
culturais, além dos civis e políticos. No Brasil, a Lei
n. 10.098/2003 criou mecanismos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.
A respeito de tais disposições legais, as afirmativas a seguir
estão corretas, à exceção de uma. Assinale‐a.
A) A pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida é aquela que em caráter permanentemente, não
temporário, tenha limitada sua capacidade de relacionarse
com o meio e de utilizá‐lo.
B) O Programa Nacional de Acessibilidade dispõe de dotação
orçamentária específica a fim de tratar de medidas de
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
C) O Programa Nacional de Acessibilidade foi instituído no
âmbito da Secretaria de Estado de Direitos Humanos do
Ministério da Justiça.
D) Os edifícios de uso público, em que seja obrigatória a
instalação de elevadores, devem atender ao requisito de
percurso acessível que una a edificação à via pública,
exigindo‐se o mesmo de edifícios de uso privado.
Questão 22
O Pacto de São José da Costa Rica estabelece que todas as
pessoas são iguais perante a Lei, não se admitindo qualquer
discriminação, sendo assegurada a proteção legal.
No que tange ao direito indigenista, segundo a norma
brasileira, assinale a afirmativa correta.
A) As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
destinam‐se a sua posse permanente, cabendo‐lhes o
usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos
lagos, irrelevante o interesse público da União, sendo
nulos e não produzindo efeitos jurídicos os atos que
tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das
terras.
B) Os índios e as comunidades indígenas ainda não
integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime
tutelar, mas qualquer índio poderá requerer ao juiz
competente a sua liberação do regime tutelar, mesmo
que não conheça a língua portuguesa.
C) O Ministério Público Federal, com exclusão de qualquer
outro órgão público ou privado, deve promover a plena
assistência ao índio e a defesa judicial ou extrajudicial dos
direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas.
D) Os atos praticados entre um índio não integrado e
qualquer pessoa estranha à comunidade indígena,
quando não tenha havido assistência do órgão tutelar
competente, são nulos, salvo se o índio revelar
consciência e conhecimento do ato praticado, desde que
não lhe seja prejudicial, diante da extensão dos seus
efeitos.
Questão 23
Jean Pierre, cidadão estrangeiro, foi preso em flagrante em
razão de suposta prática de crime de falsificação de
passaporte com o objetivo de viabilizar sua permanência no
Brasil.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A fraude para obter a entrada e permanência no território
brasileiro constitui motivo suficiente para a expulsão do
estrangeiro, cabendo, exclusivamente, ao Presidente da
República, de forma discricionária, resolver sobre a
conveniência e oportunidade da sua retirada compulsória
do País.
B) O ilícito deverá ser apurado no âmbito do Ministério da
Relações Exteriores, tornando desnecessária a
instauração de processo administrativo ou inquérito para
fins de apuração dos fatos que ensejam a expulsão.
C) O mérito do ato de expulsão é analisado mediante juízo
de conveniência e oportunidade (discricionariedade),
sendo descabido o ajuizamento de ação judicial para
impugnar suposta lesão ou ameaça de lesão a direito,
devendo, nesse caso, o juiz rejeitar a petição inicial por
impossibilidade jurídica do pedido.
D) A fraude para obter entrada e permanência no território
brasileiro não é motivo para fundamentar ato de expulsão
de estrangeiro.
Questão 24
A respeito da autorização de trabalho a estrangeiro com
vínculo empregatício no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A) Trata‐se de ato administrativo de competência do
Ministério do Trabalho, para efeito de requerimento de
visto permanente e/ou temporário, a estrangeiros que
desejem trabalhar no Brasil.
B) O empregador deve se comprometer com o treinamento
profissional, mas não é necessário haver correlação entre
a atividade que o estrangeiro exercerá e sua
qualificação/experiência anterior.
C) O empregador que pretender importar mão de obra
deverá manter pelo menos metade das vagas da empresa
ocupadas por brasileiros, que também devem responder
por, pelo menos, metade da folha de salários.
D) Trata‐se de ato administrativo de competência do
Ministério da Educação, que dispensa a autorização para
o estrangeiro que haja concluído curso de pós‐graduação
stricto sensu no Brasil ou tiver seu diploma estrangeiro
revalidado.
7
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 25
O imposto cuja alíquota é invariável e se aplica sobre base de
cálculo variável, é classificado como
A) progressivo.
B) proporcional.
C) indireto.
D) pessoal.
Questão 26
A respeito dos impostos, assinale a afirmativa correta.
A) O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
(ITCMD) de quaisquer bens e direitos terá suas alíquotas
máximas fixadas pelos Estados competentes para a sua
instituição.
B) As alíquotas máximas e mínimas do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) deverão ser fixados
por lei complementar nacional.
C) O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
incidirá sobre as operações que destinem mercadorias e
serviços ao exterior.
D) A União Federal deverá instituir, mediante lei
complementar, na iminência ou no caso de guerra
externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não
em sua competência tributária, os quais serão suprimidos,
gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
Questão 27
Mário inscreveu‐se no programa de incentivo à aposentadoria
mediante indenização, promovido pela empresa em que
trabalha. A respeito do caso proposto, assinale a afirmativa
correta.
A) Mário pagará imposto de renda, já que o valor recebido
tem natureza salarial.
B) Mário não pagará imposto de renda, já que se trata de
verba especial.
C) Mario não pagará imposto de renda, já que o valor
recebido tem caráter indenizatório.
D) Mário pagará imposto de renda, em homenagem ao
princípio da isonomia.
Questão 28
O Sr. Afrânio dos Santos, administrador da empresa “X”, que
atua no ramo industrial, percebeu ter efetuado pagamento do
IPI maior que o efetivamente devido, ao longo de certo
período.
Com base no cenário acima, para fins de aconselhar o
administrador acerca da possibilidade de obtenção da
restituição do montante recolhido a maior, assinale a
afirmativa correta.
A) Não é possível a restituição, pois o pagamento foi
espontâneo, incidindo a máxima “quem paga mal paga
duas vezes”.
B) Não é possível a restituição, pois, embora pago
indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.
C) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em
razão do pagamento indevido.
D) Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que
a empresa comprove ter assumido o referido encargo,
sem tê‐lo transferido a terceiro.
Questão 29
O Presidente da República, considerando necessária a
realização de diversas obras de infraestrutura, decide pela
criação de uma nova Sociedade de Economia Federal e envia
projeto de lei para o Congresso Nacional. Após a sua regular
tramitação, o Congresso aprova a criação da Companhia “X”.
Considerando a situação apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) A Companhia “X” poderá editar os decretos de utilidade
pública das áreas que necessitam ser desapropriadas para
consecução do objeto que justificou sua criação.
B) A Companhia “X” está sujeita à licitação e à contratação
de obras, serviços, compras e alienações, observados os
princípios da administração.
C) A Companhia “X” será necessariamente uma sociedade de
propósito específico (SPE) e a maioria do capital social
deverá sempre pertencer à União.
D) A Companhia “X” possui foro privilegiado e eventuais
demandas judiciais correrão perante a Justiça Federal.
Questão 30
Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração
Indireta, assinale a afirmativa correta.
A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público,
criadas por lei.
B) As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado,
autorizadas por lei.
C) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
público, criadas por lei.
D) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito
privado, criadas para o exercício de atividades típicas do
Estado.
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VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 31
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua
completa inadequação na prestação do serviço, não consegue
executar o contrato.
Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a
critério do poder concedente, a extinção do contrato por
A) caducidade.
B) encampação.
C) anulação.
D) revogação.
Questão 32
A União, após regular licitação, realiza concessão de
determinado serviço público a uma sociedade privada.
Entretanto, para a efetiva prestação do serviço, é necessário
realizar algumas desapropriações.
A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.
A) A sociedade concessionária poderá promover
desapropriações mediante autorização expressa,
constante de lei ou contrato.
B) As desapropriações necessárias somente poderão ser
realizadas pela União, já que a concessionária é pessoa
jurídica de direito privado.
C) O ingresso de autoridades administrativas nos bens
desapropriados, declarada a utilidade pública, somente
será lícito após a obtenção de autorização judicial.
D) Os bens pertencentes ao(s) Município(s) inserido(s) na
área de prestação do serviço não poderão ser
desapropriados, mesmo que haja autorização legislativa.
Questão 33
Sílvio, servidor público, durante uma diligência com carro
oficial do Estado X para o qual trabalha, se envolve em
acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.
Considerando a situação acima e a evolução do entendimento
sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A) João deverá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha,
porém, caso opte por demandar Sílvio, terá que
comprovar a sua culpa, ao passo que o Estado responde
independentemente dela.
B) João poderá demandar Sílvio ou o Estado X, à sua escolha,
porém, caso opte por demandar Sílvio, presumir‐se‐á sua
culpa, ao passo que o Estado responde
independentemente dela.
C) João poderá demandar apenas o Estado X, já que Sílvio
estava em serviço quando da colisão e, por isso, a
responsabilidade objetiva é do Estado, que terá direito de
regresso contra Sílvio, em caso de culpa.
D) João terá que demandar Sílvio e o Estado X, já que este
último só responde caso comprovada a culpa de Sílvio,
que, no entanto, será presumida por ser ele servidor do
Estado (responsabilidade objetiva).
Questão 34
Com a finalidade de minimizar as consequências dos
problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu,
por meio de decreto de natureza genérica e abstrata,
restrições à circulação de veículos na região central, proibindo
a circulação de veículos e as operações de carga e descarga
no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sextafeira,
em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face
a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte
de mercadorias procura um advogado para orientá‐la na
proteção de seus interesses.
Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que
indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo
advogado.
A) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto,
ao argumento de que faltaria ao Município competência
normativa para estabelecer a referida restrição.
B) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a
finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao
argumento de vício de razoabilidade/proporcionalidade.
C) Impetração de mandado de segurança contra o Decreto,
ao argumento de vício de
razoabilidade/proporcionalidade.
D) Ajuizamento de ação de conhecimento com pedido de
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional com a
finalidade de suspender os efeitos do Decreto, ao
argumento de que faltaria ao Município competência
normativa para estabelecer a referida restrição.
Questão 35
Luísa, residente e domiciliada na cidade de Recife, após visitar
a Austrália, traz consigo para a sua casa um filhote de coala,
animal típico daquele país e inexistente no Brasil.
Tendo em vista tal situação, assinale a afirmativa correta.
A) Ao trazer o animal, Luísa não cometeu qualquer ilícito
ambiental já que a propriedade de animais domésticos é
livre no Brasil.
B) Ao trazer o animal, Luísa, em princípio, não cometeu
qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio
ambiente só se configuraria caso Luísa abandonasse ou
praticasse ações de crueldade contra o animal por ela
adotado.
C) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o
introduziu no Brasil sem prévio licenciamento ambiental,
sendo a Justiça estadual de Pernambuco competente para
julgar a eventual ação.
D) Ao trazer o animal, Luísa cometeu crime ambiental, pois o
introduziu no Brasil sem licença e sem parecer técnico
oficial favorável, sendo a Justiça Federal competente para
julgar a eventual ação.
9
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 36
Sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN),
assinale a afirmativa correta.
A) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas
de posse e domínios privados, gravadas com
perpetuidade, e deverão ser averbadas, por intermédio
de Termo de Compromisso, no Registro Público de
Imóveis
B) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas
de posse pública e domínio privado, e deverão ser
averbadas, por intermédio de Termo de Compromisso, no
Registro Público de Imóveis
C) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas
de posse e domínios privados, deverão ser averbadas, por
intermédio de Termo de Compromisso, no Registro
Público de Imóveis. Porém não serão perpétuas, em razão
do direito fundamental à propriedade privada.
D) As RPPN’s são unidades de conservação criadas em áreas
de posse pública e domínio privado. Em razão do princípio
da defesa do meio ambiente são instituídas
automaticamente, sem necessidade de avaliação do
órgão ambiental, bastando o interesse do proprietário
privado e a averbação, por intermédio de Termo de
Compromisso, no Registro Público de Imóveis.
Questão 37
Em janeiro de 2010, Nádia, unida estavelmente com Rômulo,
após dez anos de convivência e sem que houvesse entre eles
contrato escrito que disciplinasse as relações entre
companheiros, abandona definitivamente o lar. Nos dois anos
seguintes, Rômulo, que não é proprietário de outro imóvel
urbano ou rural, continuou, ininterruptamente, sem oposição
de quem quer que fosse, na posse direta e exclusiva do imóvel
urbano com 200 metros quadrados, cuja propriedade dividia
com Nádia e que servia de moradia do casal. Em março de
2012, Rômulo – que nunca havia ajuizado ação de usucapião,
de qualquer espécie, contra quem quer que fosse ‐ ingressou
com ação de usucapião, pretendendo o reconhecimento
judicial para adquirir integralmente o domínio do referido
imóvel.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel
por Rômulo é infundada, pois o prazo assinalado pelo
Código Civil é de 10 (dez) anos.
B) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel
por Rômulo é infundada, pois a hipótese de abandono do
lar, embora possa caracterizar a impossibilidade da
comunhão de vida, não autoriza a propositura de ação de
usucapião.
C) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel
por Rômulo é infundada, pois tal direito só existe para as
situações em que as pessoas foram casadas sob o regime
da comunhão universal de bens.
D) A pretensão de aquisição do domínio integral do imóvel
por Rômulo preenche todos os requisitos previstos no
Código Civil.
Questão 38
Eduardo e Mônica, casados, tinham um filho menor chamado
Renato. Por orientação de um advogado, Eduardo e Mônica,
em 2005, fizeram os respectivos testamentos e nomearam
Lúcio, irmão mais velho de Eduardo, como tutor do menor
para o caso de alguma eventualidade. Pouco antes da
nomeação por testamento, Lúcio fora definitivamente
condenado pelo crime de dano (art. 163 do Código Penal),
mas o casal manteve a nomeação, acreditando no
arrependimento de Lúcio, que, desde então, mostrou conduta
socialmente adequada.
Em 2010, Eduardo e Mônica morreram em um acidente aéreo.
Dois anos depois do acidente, pretendendo salvaguardar os
interesses do menor colocado sob sua tutela, Lúcio, prevendo
manifesta vantagem negocial em virtude do aumento dos
preços dos imóveis, decide alienar a terceiros um dos bens
imóveis do patrimônio de Renato, depositando,
imediatamente, todo o dinheiro obtido na negociação em uma
conta de poupança, aberta em nome do menor.
Diante do caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) A nomeação de Lúcio como tutor é inválida em razão de
ter sido condenado criminalmente, independentemente
do cumprimento da pena, mas a alienação do imóvel é
lícita, pois atende ao princípio do melhor interesse do
menor.
B) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da
condenação criminal, e a alienação do imóvel é lícita, pois
atende ao princípio do melhor interesse do menor.
C) A nomeação de Lúcio como tutor é válida, apesar da
condenação criminal, mas a alienação do imóvel, sem
prévia avaliação e autorização judicial, é ilícita.
D) A nomeação de Lúcio é inválida em razão de ter sido
condenado criminalmente, mas a alienação do imóvel é
lícita, pois somente bens móveis de alto valor necessitam
de prévia avaliação e autorização judicial.
Questão 39
Com relação ao direito sucessório, assinale a afirmativa
correta.
A) O cônjuge sobrevivente, mesmo se constituir nova
família, continuará a ter direito real de habitação sobre o
imóvel em que residiu com seu finado cônjuge.
B) A exclusão por indignidade pode ocorrer a partir da
necessidade de que o herdeiro tenha agido sempre com
dolo e por uma conduta comissiva.
C) A deserdação é forma de afastar do processo sucessório
tanto o herdeiro legítimo quanto o legatário.
D) Os efeitos da indignidade não retroagem à data da
abertura da sucessão, tendo, portanto, efeito ex nunc.
10
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 40
Em relação aos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a
afirmativa incorreta.
A) A emissão de vontade livre e consciente, que corresponda
efetivamente ao que almeja o agente, é requisito de
validade dos negócios jurídicos.
B) O erro acidental é o que recai sobre características
secundárias do objeto, não sendo passível de levar à
anulação do negócio.
C) A simulação é causa de anulação do negócio, e só poderá
ocorrer se a parte prejudicada demonstrar cabalmente ter
sido prejudicada por essa prática.
D) O objetivo da ação pauliana é anular o negócio praticado
em fraude contra credores.
Questão 41
João dirigia seu veículo respeitando todas as normas de
trânsito, com velocidade inferior à permitida para o local,
quando um bêbado atravessou a rua, sem observar as
condições de tráfego. João não teve condições de frear o
veículo ou desviar‐se dele, atingindo‐o e causando‐lhe graves
ferimentos.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Houve responsabilidade civil, devendo João ser
considerado culpado por sua conduta.
B) Faltou um dos elementos da responsabilidade civil, qual
seja, a conduta humana, não ficando configurada a
responsabilidade civil.
C) Inexistiu um dos requisitos essenciais para caracterizar a
responsabilidade civil: o dano indenizável e, por isso, não
deve ser responsabilizado.
D) Houve rompimento do nexo de causalidade, em razão da
conduta da vítima, não restando configurada a
responsabilidade civil.
Questão 42
Utilizando‐se das regras afetas ao direito das obrigações,
assinale a alternativa correta.
A) Quando o pagamento de boa‐fé for efetuado ao credor
putativo, somente será inválido se, em seguida, ficar
demonstrado que não era credor.
B) Levando em consideração os elementos contidos na lei
para o reconhecimento da onerosidade excessiva, é
admissível assegurar que a regra se aplica às relações
obrigacionais de execução diferida ou continuada.
C) Possui a quitação determinados requisitos que devem ser
obrigatoriamente observados, tais como o valor da dívida,
o nome do pagador, o tempo e o lugar do adimplemento,
além da assinatura da parte credora, exigindo‐se também
que a forma da quitação seja igual à forma do contrato.
D) O terceiro, interessado ou não, poderá efetuar o
pagamento da dívida em seu próprio nome, ficando
sempre sub‐rogado nos direitos da parte credora.
Questão 43
Embora sujeito às constantes mutações e às diferenças de
contexto em que é aplicado, o conceito tradicional de contrato
sugere que ele representa o acordo de vontades estabelecido
com a finalidade de produzir efeitos jurídicos.
Tomando por base a teoria geral dos contratos, assinale a
afirmativa correta.
A) A celebração de contrato atípico, fora do rol contido na
legislação, não é lícita, pois as partes não dispõem da
liberdade de celebrar negócios não expressamente
regulamentados por lei.
B) A atipicidade contratual é possível, mas, de outro lado, há
regra específica prevendo não ser lícita a contratação que
tenha por objeto a herança de pessoa viva, seja por meio
de contrato típico ou não.
C) A liberdade de contratar é limitada pela função social do
contrato e os contratantes deverão guardar, assim na
conclusão, como em sua execução, os princípios da
probidade e da boa‐fé subjetiva, princípios esses ligados
ao voluntarismo e ao individualismo que informam o
nosso Código Civil.
D) Será obrigatoriamente declarado nulo o contrato de
adesão que contiver cláusulas ambíguas ou contraditórias.
Questão 44
Acerca das atribuições do Conselho Tutelar determinadas no
Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa
correta.
A) O Conselho Tutelar, considerando sua natureza não
jurisdicional, destaca‐se no aconselhamento e na
orientação à família ou responsável pela criança ou
adolescente, inclusive na hipótese de inclusão em
programa oficial ou comunitário de auxilio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
B) O Conselho Tutelar, em consequência de sua natureza
não jurisdicional, não é competente para encaminhar ao
Ministério Público as ocorrências administrativas ou
criminais que importem violação aos direitos da criança e
do adolescente.
C) O Conselho Tutelar pode assessorar o Poder Executivo
local na elaboração da proposta orçamentária para planos
e programas de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, em decorrência de sua natureza jurisdicional
não autônoma.
D) O Conselho Tutelar não poderá promover a execução de
suas decisões, razão pela qual só lhe resta encaminhar ao
Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança ou
adolescente.
11
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 45
João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis
anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para
comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como
destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado
do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma
pousada do balneário.
Considerando a normativa acerca da prevenção especial
contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a
afirmativa correta.
A) O casal poderá hospedar‐se na pousada reservada sem
quaisquer restrições, já que ambos são maiores de
dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a
prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido
que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis
nem que apresentem autorização destes.
B) O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a
hospedagem de crianças e adolescentes em motel,
desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo
permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos
congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter
regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
C) A proibição da legislação especial refere‐se apenas às
crianças, na definição do ECA consideradas como as
pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo,
portanto, dispensável que os adolescentes estejam
acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda,
autorizados por estes para a regular hospedagem.
D) O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode,
legitimamente e fundado na legislação especial que tutela
a criança e o adolescente, negar‐se a promover a
hospedagem do jovem casal, já que ambos estão
desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos,
igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.
Questão 46
Determinado consumidor, ao mastigar uma fatia de pão com
geleia, encontrou um elemento rígido, o que lhe causou
intenso desconforto e a quebra parcial de um dos dentes. Em
razão do fato, ingressou com medida judicial em face do
mercado que vendeu a geleia, a fim de ser reparado. No curso
do processo, a perícia constatou que o elemento encontrado
era uma pequena porção de açúcar cristalizado, não
oferecendo risco à saúde do autor.
Diante desta narrativa, assinale a afirmativa correta.
A) O fabricante e o fornecedor do serviço devem ser
excluídos de responsabilidade, visto que o material não
ofereceu qualquer risco à integridade física do
consumidor, não merecendo reparação.
B) O elemento rígido não característico do produto, ainda
que não o tornasse impróprio para o consumo, violou
padrões de segurança, já que houve dano comprovado
pelo consumidor.
C) A responsabilidade do fornecedor depende de apuração
de culpa e, portanto, não tendo o comerciante agido de
modo a causar voluntariamente o evento, não deve
responder pelo resultado.
D) O comerciante não deve ser condenado e sequer caberia
qualquer medida contra o fabricante, posto que não há
fato ou vício do produto, motivo pelo qual não deve ser
responsabilizado pelo alegado defeito.
Questão 47
João celebrou contrato de seguro de vida e invalidez, aderindo
a plano oferecido por conhecida rede particular. O contrato de
adesão, válido por cinco anos, prevê a possibilidade de
cancelamento, em favor da seguradora, antes de ocorrer o
sinistro, por alegação de desequilíbrio econômico‐financeiro.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A) Os contratos de seguro ofertados no mercado de
consumo, apesar de serem de adesão, são regidos pelo
Código Civil, e a eles se aplica o Código de Defesa do
Consumidor apenas subsidiariamente e em casos estritos.
B) A cláusula prevista, que estipula a possibilidade de
cancelamento unilateral do contrato em caso de
desequilíbrio econômico, seria viável desde que exercida
na primeira metade do contrato.
C) O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar
demanda contra a seguradora, buscando ser declarada a
nulidade da cláusula contratual celebrada com os
consumidores, e que seja proibido à seguradora continuar
a ofertá‐la no mercado de consumo.
D) A cláusula prevista no contrato celebrado por João não é
abusiva, pois o seguro deve atentar para a equação
financeira atuarial, necessária ao equilíbrio econômico da
avença e à própria higidez e continuidade do contrato.
12
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 48
A respeito do sócio ostensivo da sociedade em conta de
participação, assinale a afirmativa correta.
A) É também chamado de sócio oculto.
B) É o único responsável pela atividade constitutiva do
objeto social.
C) É o novo sócio admitido, mesmo que sem o
consentimento dos demais, quando a sociedade
necessitar de um aporte de capital.
D) É o único sócio ostensivo da sociedade,vedada a
pluralidade de sócios dessa natureza.
Questão 49
A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos,
companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de
Administração a deliberação sobre a oportunidade de
emissão, época e condições de vencimento de debêntures
conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda.,
acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a
legalidade da deliberação.
Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que
apresenta a resposta correta à consulta.
A) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a
oportunidade de emissão, a época e as condições de
vencimento de debêntures conversíveis em ações pode
ser delegada ao Conselho de Administração.
B) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a
oportunidade de emissão, a época e as condições de
vencimento de debêntures conversíveis em ações é
privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
C) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures
conversíveis em ações depende da autorização prévia dos
titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia
especial convocada para esse fim.
D) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas
minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis
em ações acarretará aumento de capital com diluição
injustificada de participação desses acionistas.
Questão 50
A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa
correta.
A) O juiz somente poderá conceder a recuperação judicial do
devedor cujo plano de recuperação tenha sido aprovado
pela assembleia geral de credores.
B) O devedor poderá desistir do pedido de recuperação
judicial a qualquer tempo, desde que antes da concessão
da recuperação judicial pelo juiz, bastando, para tanto,
comunicar sua desistência ao juízo da recuperação.
C) O juiz decretará falência, caso o devedor não apresente o
plano de recuperação no prazo de 60 (sessenta) dias da
publicação da decisão que deferir o processamento da
recuperação.
D) O plano de recuperação apresentado pelo devedor, em
hipótese alguma, poderá sofrer alterações.
Questão 51
José decidiu constituir uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (EIRELI) para atuar no município
“X” e consultou um advogado para obter esclarecimentos
sobre a administração da EIRELI.
Assinale a alternativa que apresenta a informação correta
dada pelo advogado.
A) A designação de administrador não sócio depende do
voto favorável de 2/3 (dois terços) do capital social, se
este não estiver integralizado.
B) A administração atribuída pelo contrato a qualquer dos
sócios da EIRELI não se estende de pleno direito aos que
posteriormente adquirirem essa qualidade.
C) O administrador da EIRELI, seja o próprio instituidor ou
terceiro, responde por culpa no desempenho de suas
atribuições perante terceiros prejudicados.
D) O titular da EIRELI poderá usar a firma ou denominação,
sendo vedado seu uso pelo terceiro, ainda que seja
designado administrador.
Questão 52
Com relação ao instituto do cheque, assinale a afirmativa
correta.
A) O cheque pode ser sacado contra pessoa jurídica,
instituições financeiras e instituições equiparadas.
B) O portador não pode recusar o pagamento parcial do
cheque.
C) O cheque pode consubstanciar ordem de pagamento à
vista ou a prazo.
D) A ação de execução do cheque contra o sacador prescreve
em 1 (um) ano contado do prazo final para sua
apresentação.
Questão 53
O sistema processual pátrio estabelece duas espécies de
incompetência: a incompetência absoluta e a incompetência
relativa.
Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
A) Os critérios absolutos de fixação de competência são
previstos em lei com a finalidade de promover a proteção,
precipuamente, de interesses privados.
B) Em litígios que envolvam nunciação de obra nova, é
defeso ao autor optar por fazer o ajuizamento da ação no
foro de domicílio do réu ou no foro de eleição.
C) Em demanda proposta perante juízo absolutamente
incompetente, pode haver prorrogação da competência
do juízo, caso deixe o réu de apresentar, no momento
processual oportuno, a exceção de incompetência.
D) A incompetência relativa ocorre, por exemplo, quando o
critério de fixação de competência em razão do valor da
causa é desrespeitado, hipótese em que tanto as partes
quanto o magistrado, de ofício, poderão suscitar a
incompetência do juízo.
13
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 54
Vinícius foi demandado em uma ação de cobrança por ter sido
fiador de sua sogra, Francisca. Assinale a alternativa que indica
a medida a ser adotada por Vinícius para trazer Francisca para
o pólo passivo desse processo.
A) Reconvenção.
B) Denunciação à lide.
C) Chamamento ao processo.
D) Nomeação à autoria.
Questão 55
O procedimento sumário deve ser adotado em causas cujo
valor não supere sessenta salários mínimos ou em situações,
qualquer que seja o valor da causa, em que se debata um dos
assuntos previstos na lei.
Indique, dentre as alternativas abaixo, a que contém espécie
de resposta que não pode ser apresentada pelo réu no rito
comum sumário.
A) Reconvenção.
B) Exceção.
C) Contestação.
D) Impugnação ao valor da causa.
Questão 56
A uniformização de jurisprudência é um instituto jurídico que
tem por objetivo diminuir os impactos das divergências entre
julgamentos do mesmo assunto.
A respeito da uniformização de jurisprudência, asinale a
afirmativa correta.
A) A uniformização de jurisprudência é um recurso capaz de
provocar a votação acerca do melhor entendimento
sobre determinado assunto a ser utilizado, quando
houver no tribunal dois ou mais precedentes divergentes
sobre o tema em questão.
B) A uniformização de jurisprudência é um procedimento
que só será instaurado, levando à suspensão do processo
que está no tribunal até sua resolução, se houver
expresso requerimento das partes nesse sentido.
C) A divergência que permite a instauração da uniformização
de jurisprudência é sempre verificada entre órgãos
diversos do mesmo tribunal.
D) A decisão do órgão fracionário que reconhece a existência
de divergência acerca da matéria ou deixa de fazê‐lo pode
ser impugnada por agravo de instrumento.
Questão 57
Nos autos de ação indenizatória movida por Henrique em
face de Paulo, ambos prósperos empresários, transitou em
julgado sentença de procedência do pleito autoral,
condenando o réu ao pagamento de indenização, no
montante equivalente a 500 salários mínimos, na data da
prolação da sentença, acrescidos de juros legais e correção
monetária.
Assinale a alternativa que apresenta a providência a ser
imediatamente adotada pelo advogado de Henrique.
A) Instauração da fase de liquidação de sentença por
arbitramento, a fim de apurar o valor da condenação em
moeda corrente.
B) Instauração da fase de cumprimento de sentença, com a
apresentação da memória de cálculo contemplando o
valor da condenação em moeda corrente.
C) Instauração da fase de liquidação de sentença por
cálculos do contador, a fim de que o magistrado remeta
os autos ao contador judicial, para que seja apurado o
valor da condenação em moeda corrente.
D) Ajuizamento de ação rescisória, a fim de que o tribunal
apure o valor da condenação em moeda corrente.
Questão 58
A parte que, no curso do processo comum ordinário, suscitar
questão prejudicial e requerer ao juiz não apenas o exame,
mas o julgamento dessa questão, que passará a integrar o
dispositivo da sentença, deverá requerer
A) sua declaração incidental por ação, mas mesmo assim,
quanto a essa questão prejudicial, se formará apenas
coisa julgada formal.
B) sua declaração incidental por ação, para que se forme,
quanto a essa questão prejudicial, a coisa julgada
material.
C) o julgamento dessa questão ao Tribunal, após a sentença
do juiz que examinar a questão principal.
D) o julgamento antecipado dessa questão, por meio de
decisão interlocutória, no momento do despacho
saneador.
Questão 59
Jaime, conhecido pelos colegas como “Jaiminho mão de seda”,
utilizando‐se de sua destreza, consegue retirar a carteira do
bolso traseiro da calça de Ricardo que, ao perceber a
subtração, sai ao encalço do delinquente. Ocorre que, durante
a perseguição, Ricardo acaba sendo atropelado, vindo a
falecer em decorrência dos ferimentos.
Nesse sentido, com base nas informações apresentadas na
hipótese, e a jurisprudência predominante dos tribunais
superiores, assinale a afirmativa correta.
A) Jaime praticou delito de furto em sua modalidade
tentada.
B) Jaime consumou a prática do delito de furto simples.
C) Jaime consumou a prática do delito de furto qualificado.
D) Jaime consumou a prática de latrocínio.
14
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 60
José conversava com Antônio em frente a um prédio. Durante
a conversa, José percebe que João, do alto do edifício, jogara
um vaso mirando a cabeça de seu interlocutor. Assustado, e
com o fim de evitar a possível morte de Antônio, José o
empurra com força. Antônio cai e, na queda, fratura o braço.
Do alto do prédio, João vê a cena e fica irritado ao perceber
que, pela atuação rápida de José, não conseguira acertar o
vaso na cabeça de Antônio.
Com base no caso apresentado, segundo os estudos acerca da
teoria da imputação objetiva, assinale a afirmativa correta.
A) José praticou lesão corporal culposa.
B) José praticou lesão corporal dolosa.
C) O resultado não pode ser imputado a José, ainda que
entre a lesão e sua conduta exista nexo de causalidade.
D) O resultado pode ser imputado a José, que agiu com
excesso e sem a observância de devido cuidado.
Questão 61
Analise detidamente as seguintes situações:
Casuística 1: Amarildo, ao chegar a sua casa, constata que sua
filha foi estuprada por Terêncio. Imbuído de relevante valor
moral, contrata Ronaldo, pistoleiro profissional, para tirar a
vida do estuprador. O serviço é regularmente executado.
Casuística 2: Lucas concorre para um infanticídio auxiliando
Julieta, parturiente, a matar o nascituro – o que efetivamente
acontece. Lucas sabia, desde o início, que Julieta estava sob a
influência do estado puerperal.
Levando em consideração a legislação vigente e a doutrina
sobre o concurso de pessoas (concursus delinquentium), é
correto afirmar que
A) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio
privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio
qualificado por motivo torpe. No exemplo 2, Lucas e
Julieta responderão pelo crime de infanticídio.
B) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio
privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples
(ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de
relevante valor moral). No exemplo 2, Lucas, que não está
influenciado pelo estado puerperal, responderá por
homicídio, e Julieta pelo crime de infanticídio.
C) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio
privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio simples
(ou seja, sem privilégio pelo fato de não estar imbuído de
relevante valor moral). No exemplo 2, tanto Lucas quanto
Julieta responderão pelo crime de homicídio (ele na
modalidade simples, ela na modalidade privilegiada em
razão da influência do estado puerperal).
D) no exemplo 1, Amarildo responderá pelo homicídio
privilegiado e Ronaldo pelo crime de homicídio
qualificado pelo motivo fútil. No exemplo 2, Lucas, que
não está influenciado pelo estado puerperal, responderá
por homicídio e Julieta pelo crime de infanticídio.
Questão 62
Analise as hipóteses abaixo relacionadas e assinale a
alternativa que apresenta somente causas excludentes de
culpabilidade.
A) Erro de proibição; embriaguez completa proveniente de
caso fortuito ou força maior; coação moral irresistível.
B) Embriaguez culposa; erro de tipo permissivo;
inimputabilidade por doença mental ou por
desenvolvimento mental incompleto ou retardado.
C) Inimputabilidade por menoridade; estrito cumprimento
do dever legal; embriaguez incompleta.
D) Embriaguez incompleta proveniente de caso fortuito ou
força maior; erro de proibição; obediência hierárquica.
Questão 63
Trata‐se de causa extintiva da punibilidade consistente na
exclusão, por lei ordinária com efeitos retroativos, de um ou
mais fatos criminosos do campo de incidência do Direito
Penal,
A) o indulto individual.
B) a anistia.
C) o indulto coletivo.
D) a graça.
Questão 64
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa
correta.
A) O princípio da insignificância funciona como causa de
exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora
típica e ilícita, não é culpável.
B) A mínima ofensividade da conduta, a ausência de
periculosidade social da ação, o reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade
da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal
Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da
aplicação do princípio da insignificância.
C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é
acorde em admitir a aplicação do princípio da
insignificância em crimes praticados com emprego de
violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
D) O princípio da insignificância funciona como causa de
diminuição de pena.
15
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 65
O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem
grande influência no governo estadual, em virtude das
posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia
Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da
Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião
semestral com as empresas interessadas em participar das
inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o
deputado “M” exigiu do presidente da empresa “Z” R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse
participar da concorrência para a realização das obras na sede
da Câmara dos Deputados.
O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência,
visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais
para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e
informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a
combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana,
oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente
para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora
aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais
prenderam em flagrante o deputado “M” quando este
conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”.
Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale
a alternativa que indica a peça processual ou pretensão
processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.
A) Liberdade Provisória.
B) Habeas Corpus.
C) Relaxamento de Prisão.
D) Revisão Criminal.
Questão 66
Um Delegado de Polícia determina a instauração de inquérito
policial para apurar a prática do crime de receptação,
supostamente praticado por José. Com relação ao Inquérito
Policial, assinale a afirmativa que não constitui sua
característica.
A) Escrito.
B) Inquisitório.
C) Indispensável.
D) Formal.
Questão 67
Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu
passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a
cidade “Z”, com o intuito de chegar ao Paraguai. Passou pela
cidade “W” e pela cidade “K”, onde foi parado pela Polícia
Militar. Paulo se identificou ao policial usando o documento
falsificado e este, percebendo a fraude, encaminhou Paulo à
delegacia. O Parquet denunciou Paulo pela prática do crime de
uso de documento falso.
Assinale a afirmativa que indica o órgão competente para
julgamento.
A) Justiça Estadual da cidade “Y”.
B) Justiça Federal da cidade “K”.
C) Justiça Federal da cidade “Y”.
D) Justiça Estadual da cidade “K”.
Questão 68
Pedro foi denunciado pela prática de homicídio triplamente
qualificado. Como se trata de um crime doloso contra a vida,
será julgado pelo Tribunal do Júri. O processo seguiu seu curso
normal, tendo Pedro sido pronunciado.
Acerca da 2ª fase do procedimento, assinale a afirmativa que
não corresponde à realidade.
A) Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao
Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da
pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram
admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a
existência de circunstância agravante.
B) À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o
juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o
Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados,
até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa.
C) Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a
instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério
Público, o assistente, o querelante e o defensor do
acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as
declarações do ofendido, se possível, e inquirirão as
testemunhas arroladas pela acusação.
D) Durante o julgamento não será permitida a leitura de
documento ou a exibição de objeto que não tiver sido
juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três)
dias úteis, dando‐se ciência à outra parte, salvo jornais ou
revistas.
Questão 69
Adão ofereceu uma queixa‐crime contra Eva por crime de
dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV). A queixa
preenche todos os requisitos legais e foi oferecida antes do
fim do prazo decadencial. Apesar disso, há a rejeição da inicial
pelo juízo competente, que refere, equivocadamente, que a
inicial é intempestiva, pois já teria transcorrido o prazo
decadencial.
Nesse caso, assinale a afirmativa que indica o recurso cabível.
A) Recurso em sentido estrito.
B) Apelação.
C) Embargos infrigentes.
D) Carta testemunhável.
16
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 70
Um cientista é contratado como empregado para trabalhar no
setor de pesquisa de uma empresa, visando desenvolver
atividade inventiva. Após três anos, com uso de equipamentos
e insumos da empresa, o trabalhador inventa um novo
maquinário, cuja patente é requerida e, em breve, introduzida
no processo de produção, com previsão de alto lucro.
Na hipótese, caso nada tenha sido disposto a respeito,
assinale a afirmativa correta.
A) A invenção pertence exclusivamente ao empregado, mas
os lucros deverão ser divididos.
B) A invenção pertence exclusivamente ao empregador,
dada a atividade para a qual foi contratado o empregado.
C) A invenção pertence ao empregado e ao empregador, que
dividirão os lucros.
D) A invenção pertence ao empregador, mas é dado ao
empregado pedir indenização por dano material, a ser
arbitrado pela justiça.
Questão 71
Acerca do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS),
assinale a afirmativa correta.
A) A movimentação de conta vinculada do FGTS não poderá
ocorrer nos casos de aposentadoria espontânea
concedida pela Previdência Social em que o empregado
titular da conta continua com o contrato de trabalho em
vigor.
B) O empregado doméstico passou a ser beneficiário
obrigatório do FGTS.
C) Os diretores não empregados de empresas sujeitas ao
regime da legislação trabalhista não poderão estar
sujeitos ao regime do FGTS, em razão da ausência de
vínculo empregatício.
D) Nos termos da lei específica que regulamenta o FGTS, os
empregadores deverão depositar nas contas vinculadas
dos empregados o valor correspondente a 8% da
remuneração de cada empregado do mês anterior,
incluídas na remuneração as comissões, gorjetas e
prestações in natura e, ainda, o 13º salário.
Questão 72
A respeito da estabilidade, assinale a afirmativa correta.
A) A estabilidade da gestante dura de 28 dias antes até 92
dias após o parto.
B) A estabilidade do membro da CIPA dura da eleição até 1
ano após o término do mandato, servindo para os
representantes dos empregados, inclusive suplentes.
C) A estabilidade do dirigente sindical dura do registro da
candidatura até 1 ano após o término do mandato,
servindo para os representantes dos empregados eleitos e
seus suplentes, estando limitada ao número de 7
dirigentes sindicais.
D) De acordo com o entendimento uniformizado do Tribunal
Superior do Trabalho, o empregado poderá adquirir a
estabilidade no curso do aviso prévio, pois este integra o
contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive
pecuniários.
Questão 73
Segundo expressa previsão em nossa ordem jurídica, assinale
a afirmativa que indica o trabalhador que possui igualdade de
direitos com os que têm vínculo empregatício permanente.
A) Trabalhador doméstico.
B) Trabalhador voluntário.
C) Trabalhador avulso.
D) Trabalhador eventual.
Questão 74
João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico
de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi
injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo
dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos
completos de vínculo de emprego na mesma empresa,
também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo,
sendo certo que o ex‐empregador nada pagou a título de
parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão
contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista,
postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso
prévio.
À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento
jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso
prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa
correta.
A) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de
93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de
aviso prévio de 105 dias.
B) Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso
prévio na razão de 90 dias.
C) Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à
publicação da Lei n. 12.506/2011, ambos farão jus tãosomente
ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.
D) João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de
63 dias, enquanto José fará jus ao pagamento de aviso
prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado
proporcionalmente ao tempo de serviço.
Questão 75
Um determinado empregador paga os salários dos seus
empregados no primeiro dia útil do mês seguinte ao vencido.
Encontrando‐se em situação financeira delicada, pretende
passar a honrar esta obrigação no 5º dia útil do mês
subsequente ao vencido, como normalmente fazem os seus
concorrentes.
A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
A) A alteração contratual, por ser lesiva à classe
trabalhadora, é inválida diante do princípio da proteção.
B) A alteração é válida, pois a nova data pretendida
encontra‐se no limite legal.
C) A alteração somente pode ser realizada se houver
previsão em acordo coletivo.
D) A alteração de data somente prevalecerá para os
admitidos posteriormente à mudança pretendida.
17
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
Questão 76
Se for instalado conflito de competência positivo entre dois
juízes do Trabalho do Estado de Pernambuco, qual será o
órgão competente para julgá‐lo?
A) O TST.
B) O STJ.
C) O TRT de Pernambuco.
D) O STF.
Questão 77
Em 30/7/2008 foi efetuada a penhora de um veículo BMW,
modelo X1, por meio de carta precatória executória. Depois de
devolvida a carta, o executado Eliezer Filho, proprietário do
veículo, opôs embargos à execução em 4/8/2008, dirigindo
essa ação incidental ao juízo deprecante. Em seus embargos,
alegando a existência de um grosseiro vício, o embargante
apontou para a irregularidade na avaliação do bem, uma vez
que constou do auto da constrição judicial sua avaliação em
R$ 15.000,00, montante muito abaixo do valor de mercado.
Logo, por força do princípio da execução menos onerosa ao
devedor, requereu a reavaliação do bem, sob pena de
nulidade da execução.
Com base nesse caso concreto, é correto afirmar que o juiz
deprecante
A) deve remeter os autos ao juízo deprecado, uma vez que o
ato de avaliação foi por ele praticado, sendo sua a
competência para decidir.
B) deve realizar o julgamento antecipado da lide e acolher os
embargos, haja vista o notório erro de avaliação.
C) deve determinar a realização de perícia, a fim de aferir o
correto valor de mercado do bem.
D) não deve conhecer dos embargos e extinguir o processo
sem julgamento do mérito, haja vista a sua
intempestividade.
Questão 78
A respeito do procedimento sumaríssimo no processo do
trabalho, assinale a afirmativa correta.
A) A apreciação da reclamação trabalhista deverá ocorrer no
prazo máximo de quinze dias da data de seu ajuizamento.
B) A citação por edital somente é cabível se esgotadas todas
as tentativas de se localizar o reclamado.
C) As partes devem ser intimadas da sentença por
notificação postal.
D) Não cabe a interposição de recurso de revista.
Questão 79
Em relação ao valor das custas no processo do trabalho,
assinale a afirmativa correta.
A) Quando houver acordo, incidirão à base de 10% sobre o
valor respectivo.
B) Quando o pedido for julgado improcedente, sempre
haverá a isenção de pagamento.
C) Quando for procedente o pedido formulado em ação
declaratória, incidirão à base de 2% sobre o valor da
causa.
D) Quando o valor for indeterminado, incidirão à base de
20% sobre o que o juiz fixar.
Questão 80
A respeito do preposto no Processo do Trabalho, de acordo
com a legislação, assinale a afirmativa correta.
A) Não precisa ter conhecimento dos fatos, uma vez que tal
característica é própria das testemunhas.
B) Não precisa ter conhecimento dos fatos, já que atua como
representante do empregador.
C) Deve ter conhecimento dos fatos.
D) Deve ter conhecimento da interpretação do empregador
quanto aos fatos ocorridos.
18
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 04 – AZUL
QUESTIONÁRIO DE PERCEPÇÃO SOBRE A PROVA
Este questionário é de preenchimento facultativo pelo
examinando. Como se trata de mera pesquisa, não influi no
resultado final do exame.
As questões têm como objetivo avaliar a qualidade e a
adequação da prova que você acabou de realizar.
Assinale suas respostas nos espaços próprios (canto inferior
direito) da sua folha de respostas.
A OAB e a FGV agradecem sua colaboração.
1
Na sua avaliação, o grau de dificuldade desta prova, quanto ao
conteúdo programático abordado, foi
(A) muito fácil.
(B) fácil.
(C) médio.
(D) difícil.
2
Assinale a alternativa que indique a sua avaliação quanto à
capacidade crítica e interpretativa desta prova em relação ao
cenário e ao ordenamento jurídico contemporâneo.
(A) Plenamente satisfatória.
(B) Satisfatória.
(C) Pouco satisfatória.
(D) Insatisfatória.
3
Considerando a extensão da prova em relação ao tempo total,
você considera que ela foi
(A) muito longa.
(B) longa.
(C) adequada.
(D) curta.
4
Os enunciados das questões da prova estavam claros e
objetivos?
(A) Sim, todos.
(B) Sim, a maioria.
(C) Poucos.
(D) Não, nenhum.
5
As questões das diversas áreas do Direito (Civil, Penal,
Trabalho, Administrativo, etc.) apresentavam o mesmo nível
de dificuldade e compreensão?
(A) Sim, todas.
(B) Sim, a maioria.
(C) Não houve esse nivelamento.
(D) Não tenho como opinar.
6
As informações/instruções fornecidas para a resolução da
prova foram suficientes e adequadas?
(A) Sim, até excessivas.
(B) Sim, todas elas.
(C) Sim, somente algumas.
(D) Não, nenhuma delas.
7
Assinale o tipo de dificuldade que você encontrou ao
responder à prova. Indique a preponderante.
(A) Desconhecimento do conteúdo.
(B) Forma diferente de abordagem do conteúdo.
(C) Falta de motivação para fazer a prova.
(D) Não tive qualquer tipo de dificuldade para responder à
prova.
8
Considerando sua preparação para esta prova, você conclui
que
(A) não estudou a maioria dos conteúdos abordados.
(B) estudou a maioria dos conteúdos abordados, mas não os
assimilou.
(C) estudou e assimilou muitos dos conteúdos abordados.
(D) estudou e assimilou todos os conteúdos abordados.
9
Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?
(A) Menos de três horas.
(B) Entre três e quatro horas.
(C) Entre quatro e cinco horas.
(D) Não consegui terminar.
10
Você considera o layout (formatação e diagramação) desta
prova
(A) muito bom.
(B) bom.
(C) regular.
(D) ruim.