XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO :
http://www.oab.org.br/servicos/examedeordemVEJA AQUI:
INFORMAÇÕES IMPORTANTES:
- Inscrições exclusivamente pela internet: acesse a Página de acompanhamento FGV/OAB
- Período: entre 14h do dia 12 de julho de 2013 e 23h59min do dia 22 de julho de 2013
- Valor: R$ 200,00 (duzentos reais)
- Pagamento: até 30 de julho de 2013
- Realização da 1ª fase (Prova Objetiva): 18/8/2013
- Realização da 2ª fase (Prova Prático-Profissional): 6/10/2013
ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO:
- Requerimento: das 14h do dia 22 de março de 2013 às 23h59min do dia 26 de março de 2013
- Requerimento: das 14h do dia 12 de julho de 2013 às 23h59min do dia 22 de julho de 2013
- Resultado da análise dos pedidos de isenção: até o dia 24 de julho de 2013
- Recursos: da 0h às 23h59min do dia 25 de julho de 2013
- Resultado do pedido de isenção após recursos: 29 de julho de 2013
2.5. DA ISENÇÃO
2.5.1.
Não haverá isenção total ou parcial do valor da ta
xa de inscrição, exceto para os examinandos
amparados pelo Decreto 6.593, de 2 de outubro de 20
08, publicado no Diário Oficial da União de 3
de outubro de 2008.
2.5.1.1.
Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o
examinando que, cumulativamente:
a)
estiver inscrito no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que
trata o Decreto 6.135, de 26 de junho de 2007; e
b)
for membro de família de baixa renda, nos termos d
o referido Decreto.
2.5.1.2.
A isenção deverá ser solicitada mediante requerime
nto do examinando, disponível por meio
do aplicativo para a solicitação de inscrição, das
14h do dia
12 de julho de 2013
às 23h59min do dia
22 de julho de 2013
, horário oficial de Brasília/DF, nos endereços ele
trônicos http://oab.fgv.br
,
http://www.oab.org.br
e nos endereços eletrônicos das Seccionais da OAB,
contendo:
a)
indicação do Número de Identificação Social (NIS),
atribuído pelo CadÚnico;
b)
declaração de que atende à condição estabelecida n
o subitem 2.5.1.1
2.5.1.3.
A FGV consultará o órgão gestor do CadÚnico para v
erificar a veracidade das informações
prestadas pelo examinando.
2.5.1.4.
As informações prestadas no requerimento de isençã
o serão de inteira responsabilidade do
examinando, podendo responder este, a qualquer mome
nto, por crime contra a fé pública, o que
acarreta sua eliminação do Exame, aplicando-se, ain
da, o disposto no parágrafo único do art. 10 do
Decreto 83.936, de 6 de setembro de 1979.
2.5.1.5.
Não será concedida a isenção de pagamento de taxa
de inscrição ao examinando que:
a)
omitir informações e/ou torná-las inverídicas;
b)
fraudar e/ou falsificar documentação;
c)
não observar a forma, o prazo e os horários estabe
lecidos no subitem 2.5.8.2 deste edital.
2.5.1.6.
Não será deferida solicitação de isenção de pagame
nto de valor de inscrição requerida por
fax, correio eletrônico ou pelos Correios.
2.5.1.7.
Cada pedido de isenção será analisado e julgado pe
lo órgão gestor do CadÚnico.
2.5.1.7.1.
O examinando que requerer a isenção deverá informa
r, no ato da inscrição, seus dados
pessoais em conformidade com os que foram originalm
ente informados ao órgão de Assistência
Social de seu Município responsável pelo cadastrame
nto de famílias no CadÚnico, mesmo que
atualmente eles estejam divergentes ou que tenham s
ido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco)
dias, em virtude do decurso de tempo para atualizaç
ão do banco de dados do CadÚnico em âmbito
nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o
examinando poderá efetuar a atualização dos
seus dados cadastrais pelo sistema de inscrições on
-line da FGV ou solicitá-la ao fiscal de aplicação
no
dia de realização das provas.
2.5.1.7.2.
Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do
disposto no subitem anterior poderá
implicar ao examinando o indeferimento do seu pedid
o de isenção, por divergência dos dados
cadastrais informados e os constantes no banco de d
ados do CadÚnico.
2.5.1.7.3.
O fato de o examinando estar participando de algum
Programa Social do Governo Federal
(PROUNI, FIES, Bolsa Família, etc), assim como o fa
to de ter obtido a isenção em outros certames não
garantem, por si só, a isenção da taxa de inscrição
.
2.5.1.8.
O resultado da análise dos pedidos de isenção de t
axa de inscrição será divulgado até o dia
24 de julho de 2013
, nos endereços eletrônicos http://oab.fgv.br
, http://www.oab.org.br
ou nos
endereços eletrônicos das Seccionais da OAB.
2.5.1.1.1.
O interessado disporá do período da 0h às 23h59min
do
dia 25 de julho de 2013
,
observado o horário oficial de Brasília/DF, para co
ntestar o indeferimento, nos endereços eletrônicos
http://oab.fgv.br, http://www.oab.org.br ou nos end
ereços eletrônicos das Seccionais da OAB. Após
esse período, não serão aceitos pedidos de revisão.
2.5.1.1.2.
O resultado da análise dos pedidos de isenção de t
axa de inscrição, após a apreciação e
julgamento dos recursos eventualmente interpostos,
será divulgado no dia
29 de julho de 2013
, nos
endereços eletrônicos http://oab.fgv.br
, http://www.oab.org.br
ou nos endereços eletrônicos das
Seccionais da OAB.
2.5.1.9.
Os examinandos que tiverem seus pedidos de isenção
indeferidos deverão, para efetivar a
sua inscrição no Exame, acessar os endereços eletrô
nicos http://oab.fgv.br
, http://www.oab.org.br
ou o endereço eletrônico da Seccional da OAB em que
pretende se inscrever e imprimir o boleto
Nenhum comentário:
Postar um comentário